{"id":682,"date":"2025-04-08T15:41:15","date_gmt":"2025-04-08T15:41:15","guid":{"rendered":"https:\/\/isaacpedroso.pt\/transporteselogistica\/?page_id=682"},"modified":"2025-04-11T08:26:48","modified_gmt":"2025-04-11T08:26:48","slug":"canal-denuncias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/isaacpedroso.pt\/transporteselogistica\/canal-denuncias\/","title":{"rendered":"Canal Den\u00fancias"},"content":{"rendered":"\n
A Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es transp\u00f4s para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Diretiva (EU) 2019\/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o. De acordo com os princ\u00edpios de transpar\u00eancia e \u00e9tica, e ao abrigo do Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, a Isaac Pedroso disponibiliza canais de den\u00fancias internos nos seguintes dom\u00ednios:

Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
Servi\u00e7os, produtos e mercados financeiros e preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
Seguran\u00e7a e conformidade dos produtos;
Seguran\u00e7a dos transportes;
Prote\u00e7\u00e3o do ambiente;
Prote\u00e7\u00e3o contra radia\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a nuclear;
Seguran\u00e7a dos alimentos para consumo humano e animal, sa\u00fade animal e bem-estar animal;
Sa\u00fade P\u00fablica;
Defesa do consumidor;
Prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais e seguran\u00e7a da rede e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o.

S\u00e3o considerados denunciantes:<\/strong>
a) Os trabalhadores;
b) Os prestadores de servi\u00e7os, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o;
c) Os titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais e as pessoas pertencentes a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o ou a \u00f3rg\u00e3os fiscais ou de supervis\u00e3o de pessoas coletivas, incluindo membros n\u00e3o executivos;
d) Volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios, remunerados ou n\u00e3o remunerados.
Est\u00e3o protegidas por lei as pessoas que de boa-f\u00e9 denunciem ou divulguem infra\u00e7\u00f5es com base em informa\u00e7\u00f5es que acreditem ser verdadeiras, no momento da den\u00fancia ou da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica obtidas durante um processo de recrutamento ou em negocia\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais, bem como obtidas numa rela\u00e7\u00e3o profissional entretanto cessada. \u00c9 proibido praticar atos de retalia\u00e7\u00e3o contra o denunciante.
O denunciante beneficia da garantia de confidencialidade e anonimato, at\u00e9 ao momento em que essa informa\u00e7\u00e3o seja fulcral para as investiga\u00e7\u00f5es internas ou para os processos judiciais que da\u00ed advenham. Todas as den\u00fancias devem ser efetuadas com motivos razo\u00e1veis e de boa-f\u00e9. 

Procedimento para a apresenta\u00e7\u00e3o de Den\u00fancia<\/strong>
Previsto na Lei n.\u00ba 93\/2021, encontra-se garantida a exaustividade, integridade e conserva\u00e7\u00e3o das den\u00fancias, a confidencialidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade de terceiros mencionados na den\u00fancia, sendo impedido o acesso a pessoas n\u00e3o autorizadas.

Caso tomem conhecimento ou tiverem suspeitas fundadas da ocorr\u00eancia de atividades de corrup\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00f5es conexas, as den\u00fancias poder\u00e3o ser realizadas atrav\u00e9s do e-mail canaldedenuncias@isaacpedroso.pt<\/strong> garantindo a confidencialidade do denunciante ou atrav\u00e9s de carta ao cuidado do RCN: T\u00e2nia Caridade<\/strong> para a seguinte morada : Lugar do Bom Sucesso \u2013 Rua 3, 4730-453 Vila de Prado<\/strong> viabilizando, se assim o entender, o anonimato do denunciante, assegurando, em ambas, a resolu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um procedimento rigoroso, transparente e objetivo.

A participa\u00e7\u00e3o deve ser t\u00e3o detalhada quanto poss\u00edvel, transmitindo, de forma objetiva os factos de que tem conhecimento e documentos ou outra prova que possua.

O processo de seguimento da Den\u00fancia <\/strong>
 \u2013 no prazo de 7 dias: notifica\u00e7\u00e3o a confirmar a rece\u00e7\u00e3o da Den\u00fancia;
 \u2013 no prazo de 3 meses: comunica\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o, fundamenta\u00e7\u00e3o e caso se aplique das medidas previstas ou adotadas no seguimento da Den\u00fancia;
 \u2013 no prazo de 15 dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o do tratamento da Den\u00fancia: caso o denunciante requeira, a comunica\u00e7\u00e3o do resultado da an\u00e1lise efetuada.
A Isaac Pedroso manter\u00e1 o registo das den\u00fancias recebidas e ir\u00e1 conserv\u00e1-las, pelo menos, durante o per\u00edodo de 5 anos e, independentemente desse prazo, durante a pend\u00eancia de processos judiciais ou administrativos inerentes \u00e0 den\u00fancia.



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Partilhar Experi\u00eancia<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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Recrutamento<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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Contactos<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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Livro de Reclama\u00e7\u00f5es<\/a> | Politicas de Privacidade<\/a> | Canal Denuncia<\/a> | Pol\u00edtica de Cookies<\/a> | Pol\u00edtica de Qualidade <\/a> | RGPC<\/a>
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